Normas e Regulamentos

LEIS DE INVESTIMENTO E REGULAMENTAÇÕES

1. Sistema Judicial e Legal

O sistema judicial do Malaui é baseado na Constituição Inglesa. A Constituição da República do Malaui (1995) institui basicamente sobre a liberdade de investir, possuir propriedades e garante compensação igualitária em caso de desapropriação. O sistema judicial é dividido nas seguintes categorias: Tribunal de Primeira Instância, Superior Tribunal e Supremo Tribunal de Recursos. Atualmente, o sistema dos Tribunais de Comércio ainda estão em andamento, a fim de acelerar o acordo sobre algumas pendências litigiosas relacionadas a negócios.

2. Liberdade de Investimento

O Governo acolhe investimentos no setor privado e não impõe restrições em relação à propriedade ou localização do investimento. O Investimento Estrangeiro Direto é permitido em todos os setores da economia, exceto aqueles que possam oferecer perigo à saúde, ao meio ambiente ou à segurança da nação. É interessante destacar também sobre a liberdade de entrada e saída do país, em termos de investimento. 

3. Repatriação de Moeda Estrangeira

As operações cambiais do Malaui são regidas pela Lei de Controle Cambial. Os investidores são autorizados a remessa total dos dividendos, capital de investimento na repatriação, pagamentos de capital e juros para empréstimos internacionais autorizados, e a aprovação de taxas de gerenciamento, licenças, direitos de acesso, entre outros requisitos. A Lei de Anti-Lavagem de Dinheiro foi aprovada em agosto de 2006, com a finalidade de enfatizar sobre a solidez do sistema financeiro e das instituições financeiras do país.